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Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5 o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n o 14.133, de 1º de abril de 2021: “ Art. 37
7 de fev. de 2024 · A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lei nº 14.133, de 2021. Planalto. Regulamentações da. Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I - a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;
Lei de licitações e contratos administrativos: lei n. 14.133/2021. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Descrição física : 136 p.
Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Nesse contexto constitucional é que se insere a lei 14.133, de 2021, estabelecendo normas gerais¹, no ponto, sobre a matéria licitatória, a partir de si irradiando, consequentemente, todas as disposições relevantes e estruturantes a respeito para as pessoas políticas de direito constitucional interno, assim como para as pessoas ...
