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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _ato2015-2018L13709 - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _ato2015-2018

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   Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 612902269LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 612902269

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   Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) Publicado por Presidência da Republica.

3. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   15 de ago. de 2018 · Lei Ordinária nº 13709 de 14 de Agosto de 2018 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada).

4. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.709 de 14...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ALTERA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). Vigência. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência. Veto Parcial.

5. www2.senado.leg.br › bdsf › handleLei n. 13.709/2018 : Lei geral de proteção de dados pessoais...

   www2.senado.leg.br › bdsf › handle

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   Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Publicador : Senado Federal, Coordenação de Biblioteca. Local de publicação : Brasília. Data de publicação : 2022. Descrição do arquivo : 1 h 23 min 20 seg.

6. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2018/08/14;13709Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2018/08/14;13709

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   14 de ago. de 2018 · LEI-13709-2018-08-14 , Lei Geral de Proteção de Dados. Ementa. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709. Mais detalhes.

7. www.gov.br › lei-13709_lei-de-geral-de-protecao-de-dadosSecretaria-Geral Presidência da República - gov

   www.gov.br › lei-13709_lei-de-geral-de-protecao-de-dados

   PD. (Incluído pela Lei no 13.853, de 2019)1o Até a data de entrada em vigor de sua estrutura regimental, a ANPD receberá o apoio técnico e administrativo da Casa Civil da Presidência da Rep . blica para o exercício de suas ativida. s. (Incluído pela Lei no 13.853, de 2019)2o O Conselho Diretor.

8. www.dizerodireito.com.br › 2018 › 08Lei 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

   www.dizerodireito.com.br › 2018 › 08

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   Essa Lei traz regras para disciplinar a forma como os dados pessoais dos indivíduos podem ser armazenados por empresas ou mesmo por outras pessoas físicas. O objetivo da Lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Contextualizando.

9. www.gov.br › leis-e-decretos-leis › lei-no-13-709-de-14-de-agosto-de-2018Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

   www.gov.br › leis-e-decretos-leis › lei-no-13-709-de-14-de-agosto-de-2018

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   8 de set. de 2020 · Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

10. www.aurum.com.br › blog › lgpdLGPD: guia comentado da Lei Geral de Proteção de Dados (13709/18)...

    www.aurum.com.br › blog › lgpd

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    19 de mai. de 2021 · Entenda a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13709/18): o que é, para que serve e quais os impactos legais.