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Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ela abrange as regras de governança, de controle, de transparência, de responsabilidade e de participação social dessas entidades.
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- Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016
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- Presidência da República
LEI No 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Mensagem de veto...
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Esta lei regula o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ela abrange as empresas que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, exceto aquelas com receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00.
Esta lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ela foi assinada em 30 de junho de 2016, publicada em 1 de julho de 2016 e tem veto parcial.
Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016. Authors: Brasil. Presidência da República (PR) Keywords: Empresa pública. Sociedade de economia mista. Issue Date: 30-Jun-2016.
- Brasil. Presidência da República
- 2016
Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ela estabelece regras de governança, controle, transparência, participação social e responsabilidade social e ambiental.
Acesse a lei que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Veja também as mensagens e decretos que substituíram ou modificaram a lei.
A Lei 13303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Lei abrange as regras de governança, de controle, de transparência, de responsabilidade e de participação social dessas empresas.
