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Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Parágrafo único.
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Parágrafo único.
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 24/4/2014. (Vide Lei nº 13.709, de 2018) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
28 de abr. de 2022 · O marco civil da internet, também conhecido como a lei 12965, estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil. Confira!
8 de set. de 2020 · Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
L 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (MCI) Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. ø Doutrina. Monografias: Ascensão. Direito da Internet; Scherkerkewitz. Direito e internet; Rodotà. Sociedade de vigilância. Obras coletivas: Del Masso-Abrusio-Florêncio Filho (coords.). Marco civil; Schoueri (org ...
O Marco Civil da Internet, conhecido como Lei 12.965 (BRASIL,2014), foi uma lei de iniciativa do governo Dilma Rousseff, aprovada por unanimidade na Câmara de Deputados e no Senado Federal, em uma situação emergencial quando surgiram denúncias de que o governo brasileiro estava sendo espionado pela Agência de Segurança Nacional norte ...
23 de abr. de 2014 · Marco Civil da Internet (2014) Apelido. LEI-12965-2014-04-23 , Marco Civil da Internet. Ementa. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965. Mais detalhes. Senado Federal.
Art. 6 o Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.
Lei 12965 Comentada (Marco Civil da Internet) A lei 12.965 (marco civil da internet) nasce com o objetivo de regulamentar a internet. Desta forma, conforme o primeiro artigo da lei, o objetivo é estabelecer “ princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil “.
