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Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de ...
Centro de Documentação e Informação. LEI No 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de ma.
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
27 de abr. de 2023 · A Lei 12850/2013, também conhecida como a Lei de Organização Criminosa, é muito cobrada em provas de concurso público e também no Exame de Ordem. Entenda mais sobre ela!
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
2 de ago. de 2013 · LEI-12850-2013-08-02 , Lei de Combate ao Crime Organizado. Ementa. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 ...
Lei nº 12.850 de 02 de agosto de 2013 - DEFINE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, OS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA, INFRAÇÕES PENAIS CORRELATAS E O PROCEDIMENTO CRIMINAL; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); REVOGA A LEI Nº 9.034, DE 3 DE MAIO DE 1995; E DÁ ...
Lei N° 12.850, 2 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispões sobre a investigação criminal, os meio d obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
23 de set. de 2013 · A sanção presidencial à Lei nº 12.850/13 trouxe um alento, ainda que tardio e tímido, para os órgãos encarregados do combate às organizações criminosas no Brasil.
15 de ago. de 2013 · Análise acerca das diferentes conceituações de organização criminosa, desde a utilização da definição disposta na Convenção de Palermo, por inexistência de um conceito legal, passando pela Lei 12.694 de 2012, até, finalmente chegar ao conceito definitivo exposto na recente Lei 12.850.
