Resultado da Busca
L10259. Presidência da RepúblicaCasa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001. Vigência. Regulamento. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ...
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Art. 2o Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações ...
12 de jul. de 2001 · lei-10259-2001-07-12 , lei dos juizados especiais federais Ementa Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
13 de jul. de 2001 · Lei nº 10.259 de 12 de julho de 2001 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL.
EMENTA: Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original. Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 13/7/2001, Página 1 (Publicação Original) Proposição Originária: PL 3999/2001. Observação: Vide ...
10. Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cívei s e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Art. 2o Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações ...
E-BOOK. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. PETIÇÕES.
12 de ago. de 2015 · Fez-se a opção legislativa, desde a fase de anteprojeto de lei, pela terceira forma aludida, qual seja, aquela preconizada no Projeto de Lei n. 3.999-A de 2001 (Poder Executivo), que se transformou na atual Lei n. 10.259/2001, delineando-se um sistema específico bastante específico e delimitado para os Juizados Especiais Federais, a ser regido por normas próprias, contudo, com aplicação ...
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. EM./MJ./Nº 009. Brasília, 11 de janeiro de 2001. Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Submetemos à consideração de Vossa Excelência o anexo projeto que lei "dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e ...
