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1. www.planalto.gov.br › leis › leis_2001L10216 - Planalto

   www.planalto.gov.br › leis › leis_2001

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   Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 100810Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 100810

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   Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Publicado por Presidência da Republica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

3. www.jusbrasil.com.br › artigos › a-lei-no-10216-de-6A Lei No 10.216, de 6 de abril de 2001 e seus impactos na ...

   www.jusbrasil.com.br › artigos › a-lei-no-10216-de-6

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   A Lei No 10.216 /2001 estabelece diretrizes para o atendimento em saúde mental, regulamentando o acesso aos serviços de saúde mental, a internação psiquiátrica involuntária, as condutas em casos de crise e a fiscalização dos estabelecimentos de saúde mental.

4. www.legisweb.com.br › legislacaoLei Nº 10216 DE 06/04/2001 - Federal - LegisWeb

   www.legisweb.com.br › legislacao

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   6 de abr. de 2001 · Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

5. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   Há 3 dias · LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

6. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.216 ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   9 de abr. de 2001 · Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001 - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E REDIRECIONA O MODELO ASSISTENCIAL EM SAÚDE MENTAL.

7. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   Lei da Reforma Psiquiátrica. EMENTA: Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.