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Leia na íntegra: Art. 1012 da Lei 13105/15. Pesquise legislação no Jusbrasil!
Sumário: 9.1.Conceito de sentença 9.2.Sentença terminativa (art. 485/CPC) 9.3.Sentença definitiva (art. 487/CPC) 9.4.Predominância da sentença definitiva sobre a terminativa (exegese do art. 488/CPC)…
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preparatÓria da aÇÃo declaratÓria de inexigibilidade de dÉbito julgada improcedente, com revogaÇÃo da liminar de sustaÇÃo do protesto. insurgÊncia da apelada pela concessÃo do efeito suspensivo ao recurso. requisitos do artigo 1012, § 4º , cpc, preenchidos
1.012 do CPC elenca hipóteses em que a sentença produzirá eficácia imediata autorizando seu cumprimento provisório ( CPC, art. 1.012, § 2º )... O inciso II do § 1º do art. 1.012 do CPC faz menção às sentenças condenatórias em matéria alimentar...
23 de ago. de 2022 · Pesquisar e Consultar sobre Cumprimento Provisório de Sentença 1012 Cpc. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
Nos termos do disposto pelos artigos 297 , parágrafo único , e 537 , § 3º , do CPC/15, que estabelecem que a decisão que fixa multa em sede de tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, o advento do novo diploma processual civil não alterou a necessidade de confirmação da tutela ...
A pretensão do recorrente é uma espécie nova trazida pelo Novo Código de Processo Civil, o qual se refere ao Requerimento para concessão de efeito suspensivo à apelação, quando esta é recebida apenas no efeito devolutivo, nas hipóteses previstas no § 1º do artigo 1.012 do CPC.
1012, CPC. 1. O art. 1.012, do CPC em vigor, define, como regra, o recebimento da apelação no efeito suspensivo. Sentença que julgou improcedente o pedido, reconhecida a decadência.
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