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Novo teto do valor da causa no Juizado Especial Federal (JEF) em 2023. Todavia, no dia 1º de maio de 2023 o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.172/2023, alterando o salário mínimo de R$ 1.302,00 para R$ 1.320,00.
Nesse post vou apresentar o novo teto de valor da causa para ingressar com processos previdenciários no Juizado Especial Federal (JEF), bem como abordar questões práticas acerca da renúncia dos valores excedentes aos 60 salários mínimos.
- Novo Teto Do Valor Da Causa No Jef em 2022
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É sabido que o artigo 3º da Lei 10.259/2001 prevê que o Juizado Especial Federal só pode julgar causas com valor até 60 salários mínimos. Nesse ínterim, considerando que o salário mínimo de 2022 é R$ 1.212,00, temos um teto do JEF de R$ 72.720,00. Portanto, nas ações previdenciárias, o valor da causa, que corresponde a 12 parcelas vincendas + parce...
Por fim, uma escolha muito comuns entre os advogados é a renúncia a valores excedentes ao teto 60 salários mínimos, para que o processo tramite no JEF. Nesse sentido, gravamos um vídeo explicando se vale a pena (ou não) adotar essa estratégia: E aí, o que achou do novo salário mínimo? Você costuma ajuizar seus processos no JEF? Deixe abaixo seu com...
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17 de fev. de 2022 · Com o novo salário divulgado, o teto do valor da causa do JEF passa a ser de R$ 72.720,00 (setenta e dois mil setecentos e vinte reais), sendo que valor superior a este passa a ser de competência da Justiça Federal, se submetendo ao procedimento comum.
O teto do Juizado Especial Federal é de 60 salários-mínimos, sendo que o Tema 1.030 do STJ permite que a parte renuncie ao excedente para que a demanda não tenha que tramitar na Justiça Comum.
§ 1 o Para os efeitos do § 3 o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3 o, caput).
Juizado Especial Federal (JEF): Desde 1º de janeiro de 2024, o novo teto do valor da causa é de R$ 84.720,00. Juizados Especiais Cíveis: Acompanhado de um advogado, você poderá entrar com processos de até R$ 56.480,00.
