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2 de jan. de 2024 · Peticionado a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços ...
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Descrição Valor Recolhimento; Sisbajud Ordem de bloqueio...
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- Primeira Instância
Compete atentar às mudanças na Lei nº 11.608/2003, a Lei de...
- Comunicado CG Nº 1.530/2021
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- Provimento CG Nº 33/2013
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- Portal De Custas
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- Despesas Processuais
A taxa judiciária e as despesas processuais são os valores...
- Despesa Para Pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud E Comgásjud
ACESSE O PORTAL DE CUSTAS, RECOLHIMENTOS E DEPÓSITOS. Emissão de guias para pagamento de taxas processuais e depósitos judiciais em um único local. O sistema ainda permite acesso a magistrados e servidores do TJSP para consulta de saldos e extratos das contas judiciais.
Compete atentar às mudanças na Lei nº 11.608/2003, a Lei de Custas, em vigor a partir de 03/01/2024, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, bem como às novas despesas processuais regulamentadas pelo Provimento CSM Nº 2.739/2024.
A taxa judiciária e as despesas processuais são os valores que precisam ser pagos ao Tribunal de Justiça de São Paulo após a quitação das dívidas com a Prefeitura ou com o Estado, para que o devedor tenha sua situação totalmente regularizada.
O Valor da Receita - Custas Iniciais* seria o valor referente ao item 1 da tabela (1% (um por cento), sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial).
Inicial. ATENÇÃO: - É necessário ter um software leitor de arquivos no formato .pdf. - O boleto de custas judiciais é de contra-apresentação ao vencimento da guia gerada.
Portal TJSP: acesse o sistema para emitir guias de custas judiciais, depósitos e outras despesas processuais online.