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Jurisprudência - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Pular para o Conteúdo. Jurisprudência PJERJ. Acórdãos Selecionados por Desembargador. Assuntos de Diminuta Complexidade. Correlação dos Verbetes Sumulares e Enunciados do TJERJ com as Súmulas dos Tribunais Superiores. Ementários. Enunciados.