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Jurisprudência é o inteiro teor das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre um caso levado a julgamento. Nesta seção é possível consultar todas as decisões do TJMG.
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Decisões dos juizados especiais e turmas recursais.
Jurisprudência dos Juizados Especiais. Decisões dos juizados especiais e turmas recursais. Av. Afonso Pena, 4001 - Serra - 30.130-911 - Belo Horizonte - MG - Brasil - TEL.: (31) 3306-3100. © Copyright 1997-2024, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Os Juizados Especiais Cíveis tem como atribuição conciliar, processar e julgar as causas cujos valores não ultrapassem 40 (quarenta) salários-mínimos. Alguns exemplos: cobrança, indenização (incluindo indenização por acidente de trânsito), execução de títulos (cheques, notas promissórias, letra de câmbio etc.).
Data do Julgamento. a. Referência Legislativa. * pelo menos um dos campos é obrigatório. Resultados por Página.
Pesquisa por Decisões de Turma Recursal. * pelo menos um dos campos é obrigatório. Pesquisa por Número. * Número do Processo.
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