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O Gerador de Custas do TJMA permite calcular o valor das custas judiciais de forma rápida e fácil. Basta informar os dados da ação e gerar o boleto para pagamento.
LEI Nº 12.193, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. Vigente Custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA.
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As custas desta tabela serão recolhidas de uma só vez e antecipadamente, com exceção das custas de processo de ação penal pública, que serão pagas ao final e outros casos previstos em lei.
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1o As custas devidas ao Estado pelo processamento dos feitos são fixadas segundo a natureza do processo e a espécie do recurso, e os emolumentos, de acordo com o ato praticado, sendo ambos contados e cobrados conforme as tabelas anexas, que fazem parte integrante desta Lei.
Dispõe sobre a atualização monetária das tabelas de custas e emolumentos previstas na Lei Estadual no. 9.109/2009, para o exercício de 2023.
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TJMA: Cálculo de custas de juizados pode ser feito pela internet. A corregedoria geral da Justiça do Maranhão deu mais um passo na virtualização dos atos processuais. Disponibilizou, na internet, o cálculo de custas de recursos contra decisões dos Juizados Especiais.
Os usuários do Judiciário maranhense contam agora com mais um serviço para facilitar seu acesso à justiça. No endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (www.tj.ma.gov.br), advogados de qualquer lugar do país, ou as partes, podem gerar boleto para pagamento de custas processuais.
10 de jan. de 2024 · De iniciativa do Poder Judiciário estadual, a nova Lei de Custas atende aos anseios dos operadores do direito e da sociedade em geral, notadamente no que se refere a otimizar e desburocratizar a sua aplicação. A vigência da Lei terá início 90 dias após a data da publicação.
