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Portanto, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, as condições para a concessão da justiça gratuita são: (i) percebimento de salário não superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da previdência social; e (ii) comprovação de insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo.
- TST julga validade da declaração de pobreza para gratuidade ...
O TST, em sessão plenária, nesta segunda-feira, 14, formou...
- TST julga validade da declaração de pobreza para gratuidade ...
Assim, quem tem direito à gratuidade da justiça, em regra, após as novas imposições trazidas pela Reforma Trabalhista, é, na pessoa física, quem recebe até 40% do teto de benefícios da Previdência Social, assim sendo, o valor máximo dos benefícios do INSS, hoje R$ 5.839,45 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e ...
15 de out. de 2024 · O TST, em sessão plenária, nesta segunda-feira, 14, formou maioria para validar a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, como prova de insuficiência de recursos para concessão de Justiça gratuita, desde que não exista prova contrária.
15 de out. de 2024 · O TST está discutindo os critérios para concessão da justiça gratuita. Até o momento, prevalece o entendimento de que a declaração de pobreza é suficiente para garantir o benefício, cabendo à parte contrária provar que o trabalhador pode pagar as custas do processo.
4 de abr. de 2023 · O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reformou a decisão, afirmando que a declaração de pobreza feita pelo interessado tem presunção juris tantum de veracidade, e não haveria base legal na fixação de critérios objetivos de renda para a concessão da gratuidade.
14 de nov. de 2023 · Prevaleceu o entendimento de que essa norma estabelece condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça e apresenta obstáculo à efetiva aplicação da previsão constitucional de que ...
Desde 1º de janeiro de 2021, o teto dos benefícios do RGPS é de R$ 6.433,57, o que significa que a justiça gratuita será concedida ao trabalhador que, comprovadamente, receba remuneração de até R$ 2.573,43.
