Resultado da Busca
A ASSISTÊNCIA NO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL É GRATUITA. Pode o trabalhador iniciar ação judicial quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (Inc. XXIX, Art. 7º da Constituição Federal/1988).
A obrigatoriedade da homologação da rescisão de contrato junto ao sindicato da categoria ou outro órgão competente, quando se tratar de desligamento de empregado com mais de 1 (um) ano de serviço.
A homologação é uma etapa obrigatória no encerramento de um contrato de trabalho. Por meio dela, estabelece-se a formalização do término da relação entre o empregador e o empregado.
O presente acordo extingue e quita toda e qualquer situação relativa à extinta relação contratual trabalhista havida entre as partes e fatos relacionados, prevenindo litígio, nos seguintes termos:
Os documentos necessários são: Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, em 4 (quatro) vias; Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas; Comprovante de aviso prévio, quando for o caso, ou do pedido de demissão;
5 de fev. de 2024 · No contexto trabalhista, a homologação é uma etapa que formaliza o fim da relação entre empregador e empregado. Trata-se de uma rotina obrigatória que faz parte do processo de desligamento de pessoas que tenham sido contratadas segundo o regime da CLT e que garante que essa rescisão seja legalizada.
A certificação da rescisão contratual, conhecida como homologação, desempenha um papel crucial no âmbito trabalhista, assegurando a formalidade do término do vínculo entre empregado e empregador. No contexto legal, a homologação é essencial para validar e oficializar acordos, contratos e processos.
