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Aprenda a calcular o imposto sobre a transmissão de bens móveis e imóveis em Santa Catarina, conforme a Lei 13.136/2004. Veja as alíquotas, as faixas, os exemplos e as regras de redução da base de cálculo.
- Usucapião Extrajudicial
APRENDA A CALCULAR O ITCMD DE SANTA CATARINA 26 de maio de...
- Usucapião Extrajudicial
Iniciar ou Retificar Declaração do ITCMD. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD é um imposto Estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação.
Saiba o que é o imposto cobrado de quem recebe bens ou direitos como herança ou doação e como fazer a declaração. Acesse o formulário e consulte as isenções e imunidades do ITCMD.
Saiba o que é o ITCMD, como consultar, pagar, isentar ou reclamar esse imposto estadual em Santa Catarina. Acesse os links para legislação, procedimentos e serviços online da Secretaria da Fazenda.
1 de jan. de 2010 · Saiba o que é o ITCMD, como declarar, consultar e arbitrar o valor dos bens e direitos transmitidos ou cedidos em Santa Catarina. Acesse os links e serviços relacionados ao imposto estadual.
Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD -, passa a reger-se pelo disposto nesta Lei. Art. 2º O imposto de que trata o art. 1º desta Lei, tem como fato gerador a transmissão causa mortis ou a doação a qualquer título, de: I - propriedade ou domínio útil de bem imóvel;
REGULAMENTO DO ITCMD (RITCMD) Sumário | Texto | Texto Passado Incorporado | Pesquisar: clique no Texto abaixo e Pressione “Ctrl + F”