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  1. Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Santana de Parnaíba de São Paulo, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, base de cálculo, alíquotas, lançamentos e arrecadação da cada tributo municipal, disciplinando a aplicação de penalidade, a concessão dissenções, as reclamações, os recursos, e ...

  2. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada (exceto Inst. Financ.

  3. Download da tabela de alíquotas. Dúvidas? Ligue para o telefone 4622-7500, r. 7581 ou 7650. E-MAIL: issparnaiba@gmail.com. Atendimento ao Público (requerimentos e informações): Rua São Miguel Arcanjo, 100, Centro, Santana de Parnaíba, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00.

  4. Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba Estado de São Paulo LEI Nº 3166 , DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 TABELA DO ISS 7.03 53 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos

  5. LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), elaborada com base na Lei Complementar Federal nº 116, de 1º de agosto de 2003, com as alterações da Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016. TABELA DO ISSQN 2017.

  6. O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Formas de Prestação do Serviço

  7. execução de programas de turismo, passeios, viagens excursões, hospedagens e congêneres 2% R$ 326,00 75 Guias de turismo. 2% R$ 326,00 76 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada (exceto Inst. Financ. Autor. Bco. Central). 2% R$ 326,00