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Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de ...
- SUSP — Ministério da Justiça e Segurança Pública
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) foi instituído...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.675 ...
lei nº 13.675 de 11 de junho de 2018 - disciplina a...
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23 de jun. de 2018 · A Lei 13675/2018 trata da organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, e criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Você já deu uma olhada na lei?
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de ...
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada
5 de mar. de 2021 · O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) foi instituído pela Lei 13.675, sancionada em 11 de junho de 2018. O Susp cria uma arquitetura uniforme para a segurança pública em âmbito nacional, a partir de ações de compartilhamento de dados, operações integradas e colaborações nas estruturas de segurança pública federal ...
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei ...
lei nº 13.675 de 11 de junho de 2018 - disciplina a organizaÇÃo e o funcionamento dos ÓrgÃos responsÁveis pela seguranÇa pÚblica, nos termos do § 7º do art. 144 da constituiÇÃo federal; cria a polÍtica nacional de seguranÇa pÚblica e defesa social (pnspds); institui o sistema Único de seguranÇa pÚblica (susp); altera a lei ...
