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   Projetos de Lei. Projetos de Lei Complementar. Projetos de Lei do Congresso Nacional. Pareceres da AGU. Súmulas Vinculantes. Jurisprudência Federal. Atos Internacionais. Atos decorrentes do disposto no §3º do art. 5º da Constituição. Mensagens de Acordos Internacionais.

2. www4.planalto.gov.br › legislacao › portal-legisLeis Ordinárias - Portal da Legislação

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   São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a votação.

3. www4.planalto.gov.br › legislacao › portal-legisCódigos - Portal da Legislação

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   Reúnem, em uma única Lei, normas de um mesmo ramo do direito. >> Código de Conduta da Alta Administração Federal - Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000. Voltar para o topo.

4. www4.planalto.gov.br › legislacao › portal-legisLegislação — Portal da Legislação - Planalto

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   27 de mai. de 2024 · Portal do Governo Brasileiro. Ir para o conteúdo 1; Ir para o menu ... Mapa do Site; Portal da Legislação. Buscar no portal Buscar no portal. Contato; Perguntas Frequentes; Política de Uso; Você está aqui: Página Inicial > Legislação. Menu. Legislação Federal Constituição; Códigos;

5. www4.planalto.gov.br › legislacao › portal-legisPortal da Legislação

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   Portal do Governo Brasileiro. Ir para o conteúdo 1; Ir para o menu 2; ... Mapa do Site; Portal da Legislação. Buscar no portal Buscar no portal. Contato; Perguntas Frequentes; Política de Uso; Você está aqui: Página Inicial. Menu. Info. Erro Os cookies não estão habilitados. Você precisa ativar os cookies antes de poder acessar. Nome ...

6. www4.planalto.gov.br › legislacao › portal-legisMedidas Provisórias - Portal da Legislação

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   Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Legislação > Medidas Provisórias. Legislação Federal. Legislação Histórica. Alvará. Carta de Lei. Carta Régia. Legislação Estadual. Legislações Estaduais. Constituições Estaduais.

7. www4.planalto.gov.br › legislacao › legis-federalLegislação Federal — Portal da Legislação - Planalto

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   Decretos. Editados pelo Presidente da República, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

8. www4.planalto.gov.br › legislacao › portal-legisDecretos - Portal da Legislação

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   Editados pelo Presidente da República, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

9. www4.planalto.gov.br › legislacao › portal-legisLEIS COMPLEMENTARES — Portal da Legislação - Planalto

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   Lei Complementar nº 95, de 26.2.1998 Publicada no DOU de 27.2.1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

10. www4.planalto.gov.br › legislacao › portal-legisbusca - Portal da Legislação

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    Veja alguns exemplos de ferramentas que você pode usar para pesquisar leis, decretos e outros atos normativos na Pesquisa de Legislação deste Portal.