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O agente público deverá apresentar a declaração através do SISPATRI nas seguintes situações: • anualmente (atualização) no período de 01 a 31 de maio; • no ato de posse ou admissão em cargo, função ou emprego;
Se você é Agente Público Municipal, este Sistema permite o preenchimento e entrega de sua declaração eletrônica de bens e valores. Para isso, é necessária a realização de seu cadastro, onde serão confirmados alguns de seus dados e será solicitada a criação de uma senha de acesso. Cadastre-se aqui.
SISPATRI – SISTEMA DE REGISTRO DE BENS DOS AGENTES PÚBLICOS 17 Quadro “Histórico” No quadro “Histórico” é possível visualizar todas as suas declarações que foram entregues ao SISPATRI. O campo Declaração só estará preenchido quando a declaração foi entregue,
Entre os dias 01 e 31 de maio, todos os servidores municipais no exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos em órgãos da administração direta e indireta devem efetuar a Declaração Anual de Bens e Valores, prevista no Decreto Nº 53.929/2013. O informe será feito exclusivamente por meio do sistema eletrônico, disponibilizado ...
21 de mar. de 2022 · Para realizá-la é preciso acessar na internet o Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI). O acesso ao sistema é simples (veja a tela abaixo) – basta um cadastro no primeiro acesso. | Saiba mais no Portal da Controladoria Geral do Munícipio.
M AIO D E 2 0 2 0DECRETO No 59.432 DE 13 DE MAIO DE 2020Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta, nos termos do artigo 13 da Lei Federal no 8.429 ...
Sispatri permite o preenchimento e a entrega da declaração eletrônica de bens e valores pelo agente público, com a importação de dados, conceitos e tabelas da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) da Receita Federal do Brasil, o que facilita o preenchimento das informações.
