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Saiba como solicitar, consultar e desistir do parcelamento de débitos do MEI na Receita Federal. Conheça as opções de parcelamento convencional, especial, PERT-MEI e RELP-MEI.
- Parcelamento
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8 de abr. de 2024 · Saiba como solicitar ou acompanhar o parcelamento das suas dívidas declaradas pelo MEI através da declaração anual (DASN). Veja as condições, etapas, prazos e direitos do serviço de parcelamento de débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Saiba como solicitar, consultar e desistir do parcelamento de débitos do Simples Nacional na Receita Federal e na PGFN. Veja as modalidades, prazos, condições e valores dos parcelamentos disponíveis.
30 de jul. de 2024 · DTE - Simples Nacional e MEI. Notícias. 16/08/2024. APP MEI – nova funcionalidade permite a consulta de pendências. Versão 4.2.0 já está disponível para baixar. 30/07/2024. PGMEI – Alerta sobre sites fraudulentos que simulam programa gerador de guias do MEI.
Saiba como emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN. Informe o CNPJ, o código de acesso e confirme que não é um robô.
12 de jul. de 2024 · Saiba como solicitar ou acompanhar o parcelamento das suas dívidas declaradas pelo Simples Nacional (PGDAS-D) junto à Receita Federal. Veja as condições, etapas, prazos e direitos do serviço de parcelamento.
Saiba como solicitar, acompanhar e emitir documentos relacionados ao parcelamento de débitos tributários para ingresso no Simples Nacional em 2007. Acesse os serviços, orientações e legislação da Receita Federal.