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A Portaria DAEE NQ 5.579/2018 trata dos procedimentos relativos à declaração periódica de medições de volumes relacionados aos usos e interferências de recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo, as quais deverão ocorrer em um sistema, pela internet, denominado Sistema para Declaração das ...
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SIDeCC - Comunicado. Confira o comunicado para Declaração das Condições de Usos de Captações. Outorga Eletrônica. Acesse o portal de Outorga Eletrônica e inicie o seu pedido de outorga online. Portarias. Confira a legislação vigente sobre os procedimentos para pedidos de outorga. Segurança de Barragens .
informações sobre o SiDeCC-R. (Sistema Remoto para Declaração das Condições de uso de Captações) - FISCALIZAÇÃO -. documentos e informações. sobre fiscalização. - COBRANÇA -. documentos e informações sobre. a cobrança pelo uso da água.
30 de mai. de 2017 · Portaria DAEE nº 5578, de 05/10/2018 (Publicada no DOE de 06/10/2018). Aprova as condições e procedimentos para a instalação e a operação de equipamentos medidores de vazões e volumes de água captados ou derivados, relacionados com outorgas de direito de uso de recursos hídricos ou sua dispensa.
O que é preciso saber sobre o SiDeCC. Todos os usuários de recursos hídricos no estado de São Paulo, detentores de Outorga para captação de águas superficiais e subterrâneas, devem declarar periodicamente ao Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) o volume de água captado por exigência da Portaria DAEE nº 5.579 de 05 de ...
A seguir, está disponível para consulta e download, o Comunicado de Orientação para Transmissão Remota (COT-R). Documento que traz as orientações, especificações e parâmetros para transmissão dos dados hidrométricos ao SIDECC-R.
Mais que saber as siglas DAEE e SIDECC-R, é preciso entender como a nova portaria vai impactar empresas que utilizam recursos hídricos de SP.
