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23 de dez. de 2019 · O INEA e a CECA deverão observar os seguintes prazos para a emissão dos instrumentos de controle ambiental previstos neste Decreto: I - Licença Ambiental Integrada - LAI: a) 14 (quatorze) meses, quando houver elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/Rima;
Licenciamento, Pós-licença e Fiscalização. Licenciamento Ambiental. O SELCA – Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental e demais Procedimentos de Controle Ambiental, criado pelo Decreto_46.890_2019, inseriu algumas modificações: 1 – O Novo Portal do Licenciamento substituiu o aplicativo Inea Licenciamento e é o único meio para se ...
Portal za licenciranje okoliša Rio de Janeira nudi informacije o zaštiti okoliša i omogućuje praćenje i podnošenje zahtjeva za dozvole.
Esta Norma Operacional (NOP) aplica-se aos requerimentos de instrumentos de licença e demais procedimentos de controle ambiental de empreendimentos e atividades relacionados no Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental – SELCA, que seguem o enquadramento com base no porte e no potencial poluidor, e passa ...
No Estado do Rio de Janeiro, desde o dia 25 de agosto de 2021, os procedimentos de licenciamento estão sendo regidos pelo Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental e demais Procedimentos de Controle Ambiental, o Selca (Decreto_46.890_2019).
altera o decreto nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispÕe sobre o sistema estadual de licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental - selca, e dÁ outras providÊncias.
Regulamentado pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, o SELCA é marcado pela desburocratização e simplificação dos processos de Licenciamento Ambiental do Rio de Janeiro, proporcionando aos empreendimentos métodos mais rápidos e informatizados.
