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DECLARO, PARA FINS DE ISENÇÃO DE IPTU, QUE O IMÓVEL ACIMA ESPECIFICADO É O ÚNICO DE MINHA PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, ... www.sefin.aquiraz.ce.gov.br // financas@aquiraz.ce.gov.br . SECRETARIA DE FINANÇAS DE AQUIRAZ RUA JOÃo LIMA, 259 - CENTRO
No uso de suas atribuições legais, a Secretaria de Finanças poderá solicitar qualquer outra documentação que julgue necessária; É obrigatória a assinatura do requerente ou representante legal; Requerente Pessoa Jurídica, anexar Contrato Social, último aditivo e identificação do representante legal;
SEFIN - Secretaria de Finanças do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ. Home; ... IPTU. 2ª Via do Boleto ...
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ITEM I – SOLICITANTE - sefin.aquiraz.ce.gov.br
Requerimento de Restituição de Tributos - RRT (disponível no site: www.sefin.aquiraz.ce.gov.br), devidamente assinado; Cópias autenticadas do CPF, RG (no caso de pessoa física); CNPJ e cópias autenticadas do contrato social e aditivos, se houver (no caso de pessoa jurídica), acompanhados de CPF e RG do(s) representante(s) legal(is);
secretaria de finanÇas de aquiraz rua joÃo lima, 259 - centro aquiraz - cearÁ - cep: 61.700-000 telefone: (85) 4062-8090 // whatsapp: +55 85 9657-5982
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Declaração de Transação Imobiliária - DTI (disponível no site: www.sefin.aquiraz.ce.gov.br), devidamente assinado pelos comprador e vendedor,com firma reconhecida em Cartório (aceitamos assinatura digital Ex: GOV.BR) ;
Secretaria de Finanças do Município de Aquiraz. O mesmo declara ainda sob as penas da lei e assume total responsabilidade pela veracidade das informações aqui prestadas conforme o Inciso i do artigo 1° da lei n° 8.137, de 27 dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária) e o artigo 299 do código penal,
