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Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2024 e revoga o Decreto n° 28.151, de 22 de maio de 2023.
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Os contribuintes podem aderir ao programa até o dia 27 de dezembro de 2024, com a oportunidade de descontos de até 95% sobre juros e multas. O Refaz ICMS 2024 oferece várias modalidades de pagamento, com descontos que variam conforme a forma de quitação da dívida.
12 de jan. de 2024 · Aumento da alíquota do ICMS de Rondônia para 19,50% é aprovado pela na Assembleia Legislativa de Rondônia, por meio das Leis n° 5.629/2023 e 5.634/2023. A alteração está em vigor desde o dia 12 de janeiro de 2024. Confira na tabela a seguir a alíquota padrão e suas exceções.
RICMS/RO 22721/2018 - Legislação Online - Secretaria de Estado de Finanças. RICMS/RO 22721/2018. Anexos Downloads. D18-22721 DECRETO NOVO RICMS - Redacao original.pdf.
Está em vigor a Lei n. 5.621, de 18 de setembro de 2023, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual REFAZ ICMS que concede descontos nas multas e juros para pagamento à vista e parcelado de débitos de ICMS, inscritos e não inscritos em dívida ativa.
23 de set. de 2023 · Refaz ICMS: saiba como ter acesso ao programa em RO com até 95% de descontos em juros e multas. Débitos também podem ser parcelados em até 120 vezes. Prazo para adesão vai até o dia 28 de ...
Anexos Downloads. IN22-003 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos a IN 33_2018 - Manual EFD.docx. IN22-003 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos a IN 33_2018 - Manual EFD.pdf.