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Veja o sistema que irá substituir a sistemática atual do documento fiscal em papel, pela sistemática de documentação fiscal eletrônica, respeitando a validade jurídica e simplificando as obrigações acessórias.
1) Peça Nota Fiscal. Ao pagar um serviço solicite a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Informe sempre para o prestador de serviços o seu CPF ou o seu CNPJ. 2) Acesso ao sistema. O prestador por meio de senha acessa o sistema e emite a NFS-e.
Serviços como emissão de DAM de diversas taxas avulsas, DAM de ISS para empresas estabelecidas fora do município e acompanhamento dos trâmites de processos. Documentos. Formulários e documentos úteis. Início. Selecione o serviço desejado clicando o botão esquerdo do mouse sobre as guias.
Formulários e documentos úteis. Baixe aqui documentos e requerimentos úteis para entrada de processos junto a prefeitura.
SEAF - Tributos | Luís Eduardo Magalhães. Serviços On-line. Impressão da TFF. Impressão da Taxa de Fiscalização do Funcionamento. IPTU. Emissão de DAM de IPTU. 2ª via de Parcerlamento. Emissão de DAM de Parcelamento. Certidão de Débitos de Imóveis.
Todas as guias são impressas com o QR Code e podem ser retiradas presencialmente, na Secretaria de Administração e Finanças ou pelo site: luiseduardomagalhaes.saatri.com.br, e-mail: atendimento@pmlem.ba.gov.br e WhatsApp (77) 9 9976-6996.
O Programa de Recuperação Fiscal traz a possibilidade do parcelamento em até 24 meses, com descontos de até 90%, sobre juros e multas e isenção de honorários advocatícios, de acordo com o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte.
