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Súmula Vinculante 14. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
6 de mar. de 2017 · Estabelece a Súmula com caráter vinculante de n. 14 que: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, “já documentados” em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa ...
1 de fev. de 2009 · Enunciado. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
SÚMULA VINCULANTE 1. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar no 110/2001. Data de Aprovação. Sessão Plenária de 30/05/2007. Fonte de Publicação. 31.
Nessa perspectiva, é preciso que retomemos a autoridade normativa da Súmula Vinculante 14, do STF, garantindo-se ao defensor, sem evasivas, sem elisões argumentativas, o direito de acesso ao conteúdo integral da investigação levada a efeito pelo Estado.
Súmula Vinculante 14. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Data de Aprovação. Sessão Plenária de 02/02/2009.
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