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Súmula 377. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Jurisprudência selecionada. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. Observação. Para informações adicionais, clique aqui .
A Súmula 377 do STF: seus efeitos e seu afastamento, através do pacto antenupcial. Para que seja possível entender a súmula 377 do STF e seus efeitos, é necessário falar de um regime de bens específico, o da Separação obrigatória de bens, também conhecido como regime de separação…
Para que seja possível entender a súmula 377 do STF e seus efeitos, é necessário falar de um regime de bens específico, o da Separação obrigatória de bens, também conhecido como regime de separação legal, ou seja, quando a lei impõe tal regime aos nubentes.
15 de dez. de 2021 · A Segunda Seção, ressaltou, em releitura da Súmula 377 do STF, decidiu que, no regime de separação legal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento (ou união estável) desde que comprovado o esforço comum para a sua aquisição (EREsp 1.623.858).
A Súmula 377 do STF: seus efeitos e seu afastamento, através do pacto antenupcial. Para que seja possível entender a súmula 377 do STF e seus efeitos, é necessário falar de um regime de bens específico, o da Separação obrigatória de bens, também conhecido como regime de separação…
Ao optar pelo afastamento da Súmula 377, do STF, o casal sinaliza que obedecerá à regra da separação de bens e que, no curso da relação conjugal, não haverá incidência dos seus efeitos.
Súmula 377. Enunciado. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. file_copy print. Ramo do Direito. Civil. Data de Aprovação. Sessão Plenária de 03/04/1964. Fonte de publicação. DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277. Referência Legislativa.
