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Correrá o risco de desviar-se para uma nova instância, papel que efetivamente não lhe compete na sistemática constitucional. A tese de direito federal tem de apresentar-se liquida objetivamente na fundamentação do apelo extremo.
Súmula 284. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Jurisprudência selecionada. Inadmissibilidade do recurso extraordinário e deficiência na sua fundamentação. 1.
Se a súmula 284 do STF se bastasse pela indicação numérica de dispositivo de lei federal ter-se-ia o problema de que a mera transcrição de artigos bastasse para impor o exame do recurso especial e extraordinário dispensando a argumentação.
Vale aqui transcrever o enunciado da Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
29 de set. de 2021 · SÚMULA 284 /STF. 1. É ônus da parte recorrente impugnar de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido. A fundamentação do recurso extraordinário se mostra deficiente. Súmula 284 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
8 de jun. de 2022 · A súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser cobrada na sua prova de concurso público. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova.
Súmula 284 Enunciado É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
