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Decreto Estadual n.º 7.339, de 8 de junho de 2010 - Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Paraná (RISG/PMPR) Lei n.º 16.544, de 14 de julho de 2010 - Dispõe sobre o processo disciplinar na PMPR
O decreto aprova o RISG/PMPR, que define os princípios, direitos e deveres dos policiais militares estaduais. O decreto entrou em vigor em 8 de junho de 2010 e revogou os decretos anteriores.
O RISG é o documento que define as atribuições, os direitos e os deveres dos militares e civis do Exército Brasileiro. Nele, estão regulamentados os serviços gerais, as subunidades incorporadas, as bases administrativas e os serviços especiais.
Altera o Anexo III do Decreto Estadual nº 7.339, de 08 de junho de 2010 - Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da PMPR (RISG/PMPR).
O decreto alterou o Regulamento Interno e de Serviços Gerais da Polícia Militar do Paraná (RISG/PMPR) para incluir as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública. Veja as novas redações dos artigos 92, 96, 97, 98, 137, 142, 144 e 158 do RISG/PMPR.
O sistema remuneratório dos militares estaduais, membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, é estabelecido por meio de subsídio, fixado na forma da tabela constante no Anexo I da presente Lei. Parágrafo único.
A portaria regulamenta as providências necessárias à confecção do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD) na Polícia Militar do Estado do Paraná. O FATD é um documento usado para investigar e julgar os atos ou fatos cometidos pelos militares estaduais.
