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O decreto nº 7212, de 15 de junho de 2010, regula a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O decreto define os conceitos, as modalidades, as alíquotas, as isenções e as tabelas do IPI, entre outras disposições.
- Decreto nº 6006 - Planalto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe...
- Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010
Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010 - REGULAMENTA A...
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16 de jun. de 2010 · Acesse o decreto que regula a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Veja também os tópicos do Guia Tributário Online sobre o IPI.
O Decreto 7212/2010 estabelece as regras para a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O decreto define os conceitos, as modalidades, as alíquotas, as isenções e as tabelas do imposto.
O decreto nº 7.212/2010 estabelece as regras para a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O decreto define os conceitos, as modalidades, as alíquotas, as isenções e as tabelas do IPI.
30 de mar. de 2024 · O RIPI/2010 é o decreto que regula a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI, um tributo federal sobre a produção industrial. O site oferece o texto completo do regulamento, com links para os anexos, as alterações e as informações complementares.
Decreto que regula a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre produtos industrializados - IPI. Contém as alterações, revogações e referências de outros decretos relacionados ao IPI.
15 de jun. de 2010 · O decreto regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre produtos industrializados - IPI. O texto contém as disposições sobre a incidência, a classificação, a obrigação, a suspensão, a isenção, a redução e a maioração do imposto, bem como as sanções e os procedimentos.
