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27 de mai. de 2019 · A Lei n. 8.142/1990 é resultado de luta pela democratização dos serviços de saúde e representa uma vitória importante. A partir deste marco legal, foram criados os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Lei 8/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. A referida lei foi promulgada em 28 de dezembro de 1990, abordando parte dos temas vetados na Lei 8/90 pelo presidente da ...
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LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Vide Lei nº 8.689, de 1993. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
- Resumo Da Legislação Do Sus
- Legislação Do Sus : Sistema Único de Saúde
- Principais Competências de Cada Esfera Na Lei Orgânica Da Saúde
- Outros Conceitos importantes Sus
Bases do SUS
O sistema de saúde é denominado único porque deve reger a mesma doutrina e os mesmos princípios organizativos em todo o território nacional, sob a responsabilidade das 3 esferas de governo: federal, estadual e municipal. Este sistema se propõem a garantir assistência integral e gratuita para a totalidade da população. Os princípios do SUS podem ser divididos em:
Quais os princípios Doutrinários do SUS?
1. universalidade: saúde para todos, direito de cidadania. 2. integralidade: o ser humano deve ser visto sob uma ótica holística,como um todo 3. equidade: é diminuir as desigualdades.
Quais os princípios Organizativos do SUS?
1. resolutividade: o serviço de saúde deve estar capacitado para enfrentar o problema e resolver até o nível de sua complexidade. 2. descentralização: redistribuição das responsabilidades às ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo. 3. regionalização e hierarquização: níveis de atenção segundo cada necessidade (nível primário, secundário e terciário). 4. controle social: garantia constitucional de que a população através de suas entidades representativas, poderá participar...
Resumidamente, temos os seguintes documentos de embasamento legal: Constituição Federal de 1988:importante citar o Art.195 e Art.196: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. “A...
Segundo os Art. 16, 17 e 18 da Lei Orgânica da Saúde 8080, temos resumidamente as seguintes atribuições por esfera: 1. Municipal: planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SU...
Plano Municipal de Saúde: base das atividades de cada nível de gestão do SUS; é um documento de intenções, de prioridades e metas para a saúde. O Conselho Municipal de Saúde deve apreciá-lo e propo...Sistema de referência e contra referência: se um serviço não apresentar soluções para um determinado problema de saúde, deverá remeter a uma outra unidade (referenciada) com capacidade de resolução...Tratamento Fora do Domicílio (TFD): encaminhamento de pacientes fora de seu local de domicílio, podendo ser intra ou interestadual, normalmente pedidos de alta complexidade ambulatorial e hospitalar.Conferência de Saúde: de acordo com a Lei 8142, tem caráter consultivo com reunião a cada 4 anos e representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrize...14 de jan. de 2014 · O documento descreve a Lei no 8.142/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS) e das transferências de recursos financeiros entre os diferentes níveis de governo para a área da saúde.
30 de ago. de 2024 · Neste artigo, vamos explorar os principais aspectos da Lei 8142/90, as formas de participação comunitária, o papel dos conselhos e conferências de saúde, e as implicações dessa legislação para a gestão do SUS.
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