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A lei 10.216 foi um projeto do então deputado federal pelo estado de Minas Gerais em 2001, Paulo Delgado, a respeito dos direitos das pessoas com transtornos mentais, que acabaria ficando conhecida popularmente como lei da reforma psiquiátrica ou lei antimanicomial.
A Lei No 10.216 /2001 estabelece diretrizes para o atendimento em saúde mental, regulamentando o acesso aos serviços de saúde mental, a internação psiquiátrica involuntária, as condutas em casos de crise e a fiscalização dos estabelecimentos de saúde mental.
Com a aprovação da Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001, que contemplava a Declaração de Caracas de 14 de novembro de 1990, o que até então era uma proposição alternativa à política de saúde mental desenvolvida, transforma-se, nesse momento, em uma política de Estado.
LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de ...
Lei 10.216 de 2001: Reforma Psiquiátrica e os Direitos das Pessoas com Transtornos Mentais no Brasil. Conhecida como a Lei de Reforma Psiquiátrica), ela representa, no Brasil, um marco ao estabelecer a necessidade de respeito à dignidade humana das pessoas com transtornos mentais.
13 de mar. de 2023 · RESUMO. Os hospitais psiquiátricos e as comunidades terapêuticas são verdadeiros campos de concentração disfarçados de unidades de saúde, onde se pode encontrar “tratamentos” sendo realizados por meio de eletroconvulsoterapia e insulinoterapia, além do encarceramento em massa em celas inapropriadas ao bem-estar humano.
A Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica instituiu um novo modelo de tratamento aos transtornos mentais no Brasil.
