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RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de 1997 O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentadas pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e
RESOLUÇÃO No 237 , DE 19 DE dezembro DE 1997. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentadas pelo Decreto no 99.274, de 06 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e.
Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997. Dispõe sobre licenciamento ambiental; competência da União, Estados e Municípios; listagem de atividades sujeitas ao licenciamento; Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.
Resolução Conama 237/1997 - dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Tribunal de Contas da União. CNPJ: 00.414.607/0001-18. Setor de Administração Federal Sul. SAFS - Quadra 4, Lote 1. CEP 70042-900. Brasília - DF. Veja a localização no Google Maps. Horários. Endereços.
Esta resolução do CONAMA estabelece definições e diretrizes para o sistema de licenciamento ambiental no Brasil, definindo as competências dos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais para o licenciamento de empreendimentos e atividades, bem como os tipos de licenças ambientais.
Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimen-tos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.
Regulamenta aspectos do licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente.
