Resultado da Busca
RESOLUÇÃO 213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; .
RESOLUÇÃO 213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o art. 9o, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
RESOLUÇÃO 213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o art. 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
15 de jul. de 2021 · O presente artigo tem como escopo analisar a constitucionalidade da Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a audiência de custódia, analisando a forma pela qual o CNJ instituiu a referida resolução.
Resolução CNJ no 213/2015. 1o Garantir que algemas sejam retiradas. 2o Explicar o que é a audiência de custódia e seu objetivo, bem como os seus direitos, em especial, de permanecer em silêncio, de relatar tortura e de ter medidas protetivas 3 o Preenchimento do SISTAC e seus desdobramentos.
Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
A Resolução cria o Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC), um sistema eletrônico de amplitude nacional, distribuído gratuitamente pelo CNJ às unidades judiciais que realizam o ato, com a finalidade de coletar dados produzidos na audiência.
