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III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem ...
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
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lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 - dispÕe sobre a...
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De acordo com a Lei 12.651/2012, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal. Trata-se de área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação ...
O inciso III do artigo 3º da Lei 12.651/12 (novo Código Florestal) define Reserva Legal como a “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do artigo ...
Diferentemente do Código Florestal anterior, a Lei 12.651/12 flexibilizou a possibilidade de a Área de Reserva Legal abarcar a APP, o que certamente representa um retrocesso em matéria de proteção do meio ambiente.
Conhecida como o novo “Código Florestal”, a Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, determina normas sobre a Proteção da Vegetação Nativa em geral, incluindo Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR); a exploração florestal, o fornecimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos ...
24 de out. de 2023 · De acordo com o Novo Código Florestal (Lei 12.651/12), a Reserva Legal não pode ser desmatada, sendo obrigatória a sua conservação com cobertura de vegetação nativa.
A Reserva Legal (RL) é um percentual da área coberta de vegetação nativa, localizada dentro de um imóvel rural no Brasil. O objetivo da conservação de parte da vegetação é resguardar a fertilidade do solo, o regime de chuvas e a biodiversidade, mantendo o meio ambiente equilibrado, a segurança hídrica e a produção de longo prazo.
