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O acordo de não persecução penal, conhecido como "ANPP" é um instituto despenalizador que foi trazido pela lei 13.964 /2019, intitulada de Pacote Anticrime, que acrescentou os procedimentos e os requisitos do referido instituto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.
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O Acordo de Não Persecução Penal ou “ANPP”, trata-se de...
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8 de mai. de 2024 · O que é o Acordo de Não Persecução Penal e Quais os Requisitos para sua Aplicação? Saiba tudo sobre o Acordo de Não Persecução Penal: definição, requisitos e impacto na reabilitação criminal.
Introduzido pela Lei nº 13.964/2019 e em vigor desde 23 de janeiro de 2020, o acordo de não persecução penal consiste no ajuste de determinadas cláusulas condicionais que impedem a instauração da persecução penal, ou seja, dos atos preparatórios para dar início a um processo criminal e apurar a ocorrência de um crime.
O Acordo de Não Persecução Penal ou “ANPP”, trata-se de negócio jurídico extrajudicial, celebrado entre o Ministério Público e o autor da infração penal.
Saiba o que são, como funcionam e quais são os requisitos para o Ministério Público propor acordos de não perseguição penal, previsto na Lei 13.964/2019. Veja também as hipóteses de exclusão e as condições ajustadas para esse meio de solução de conflitos.
“caput” do artigo 28-A do CPP estabeleceu, como um dos requisitos obrigatórios à realização do acordo de não persecução penal (ANPP), que o investigado tenha “confessado formal e circunstancialmente” a prática da infração penal.
Para que o acordo de não persecução penal seja possível e o Ministério Público possa propô-lo é necessário preencher os seguintes requisitos: não ser caso de arquivamento dos autos; confissão formal do investigado; não ser o investigado reincidente;
