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Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
LEI No 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964. Regulamento Vigência. Lei do Serviço Militar. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar. CAPÍTULO I. Da Natureza e Obrigatoriedade Do Serviço Militar. Art 1º O Serviço Militar consiste no ...
O presente Regulamento estabelece as normas de execução da Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pelo Decreto-Legislativo n.º6/93 de 24 de Maio, e define os procedimentos decorrentes do cumprimento das obrigações militares.
CAPÍTULO I. Art 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional. Parágrafo único.
decreto nº 57.654 de 20 de janeiro de 1966 - regulamenta a lei do servico militar (lei 4.375, de 17 de agosto de 1964), retificada pela lei 4.754, de 18 de agosto de 1965.
Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar; Divisão Territorial e dos Órgãos de Direção e Execução do Serviço Militar; Recrutamento para o Serviço Militar; Isenções, do Adiamento de Incorporação e da Dispensa de Incorporação; Interrupções e das Prorrogações do Serviço Militar;
A prestação do Serviço Militar está regulada na, Lei do Serviço Militar e no seu regulamento, o Decreto 57.654 de 20 de janeiro de 1966, e é atribuição dos Militares após ingressarem nas Forças Armadas, dos Atiradores após serem matriculados nos Tiros de Guerra e dos alunos das EsIM.
