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ULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Ger. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei no 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA.
REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB*. Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei no 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei no 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA.
Conteúdo: Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 -- Regulamento geral -- Código de ética e disciplina -- Súmulas -- Provimentos -- Anexos -- Índice temático. ISBN: 978-65-5819-059-2.
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I. Da Advocacia. CAPÍTULO I. Da Atividade de Advocacia. Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
RESOLUÇÃO N. 002/2023 – CFOAB - RETIFICAÇÃO. Na publicação veiculada no Diário Eletrônico da OAB do dia 10/11/2023, p. 23, onde se lê: ‘Altera o caput, revoga os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º e acresce o § 5º do art. 128, revoga os arts. 128-A, 129, 130, 131, 131-A, 131-B, 132, 133, 134, 135 e ...
REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB* Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei no 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei no 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: . TÍTULO I DA ADVOCACIA.
Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB,
