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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › decretoPresidência da República

    Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.

    • L4375 - Planalto

      Lei do Serviço Militar. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL...

  2. www.cporrj.eb.mil.br › images › downloadsREGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR* - Exército Brasileiro

    O presente Regulamento estabelece as normas de execução da Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pelo Decreto-Legislativo n.º6/93 de 24 de Maio, e define os procedimentos decorrentes do cumprimento das obrigações militares.

  3. assets.exercito.pt › SiteAssets › DARHRLSM: Regulamento da Lei do Serviço Militar - exercito.pt

    A Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.° 174/99, de 21 de Setembro, vem, na sequência da 4.a revisão constitucional, estabelecer a transição do sistema de conscrição para um novo regime de prestação de serviço militar baseado, em tempo de paz, no voluntariado.

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  5. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leisL4375 - Planalto

    Lei do Serviço Militar. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar. CAPÍTULO I. Da Natureza e Obrigatoriedade Do Serviço Militar. Art 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças ...

  6. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Decreto nº 57. ...

    decreto nº 57.654 de 20 de janeiro de 1966 - regulamenta a lei do servico militar (lei 4.375, de 17 de agosto de 1964), retificada pela lei 4.754, de 18 de agosto de 1965.

  7. dsm.dgp.eb.mil.br › index › ptServiço Militar Inicial - Exército Brasileiro

    Regulamento da Lei do Serviço Militar. Decreto nº 60.822, 07 JUN 1967 Aprova as "Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Forças Armadas".

  8. dsm.dgp.eb.mil.br › phocadownload › LegislacaoPUBLICADO NO DOU Nº 27 – SEÇÃO 1 -DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015

    PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL NAS FORÇAS ARMADAS EM 2016 1. INTRODUÇÃO 1.1. Finalidade Regular as condições de recrutamento dos brasileiros da classe de 1997 para a prestação do Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 2016. 1.2. Legislação e Atos Normativos 1.2.1.

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