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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013...
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Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela)*1 Observação preliminar 1 As regras que a seguir se enunciam não pretendem descrever em porme-nor um modelo de sistema prisional. Procuram unicamente, com base no consenso geral do pensamento atual e nos elementos essenciais dos sis-
1 de ago. de 2012 · 1. Aprova as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, adotadas pelo Primeiro Congresso das Nações. Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes (37); 2. Chama a atenção dos Governos para o Conjunto destas regras e recomenda:
Sobre as Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas, aprovadas pela ONU, analise as assertivas a seguir: ---------. I. A utilização do preso em serviços, em consequência de medidas disciplinares, deve ser incentivada como medida sócio-educativa. II. O fim e a justificação de uma pena de prisão ou de qualquer medida privativa de ...
