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Regra 1. Todos os reclusos devem ser tratados com o respeito inerente ao valor e dignidade do ser humano. Nenhum recluso deverá ser submetido a tor-tura ou outras penas ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância.
REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE MULHERES PRESAS E MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA MULHERES INFRATORAS. SÉRIE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. Brasília, 2016. Catalogação na fonte. Conselho Nacional de Justiça.
regras mÍnimas das naÇÕes unidas para o tratamento de presos Liberdade e as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para as Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok).
1 de ago. de 2012 · 1. Aprova as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, adotadas pelo Primeiro Congresso das Nações. Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes (37); 2. Chama a atenção dos Governos para o Conjunto destas regras e recomenda:
28 de dez. de 2021 · Disponível em dez idiomas e com mais de 40 mil acessos em mais de 150 países, o curso é uma ferramenta essencial para compreender e aplicar as Regras de Nelson Mandela como o padrão mínimo universalmente reconhecido para a gestão de prisões e o tratamento de pessoas presas.
CONSIDERANDO as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela), que dispõem sobre providências relativas à transferência e transporte de pessoas presas, incluída à informação aos familiares (Regras no 7, 26, 68 e 73);
Recordando as regras e normas das Nações Unidas em matéria de prevenção do delito e justiça penal relacionadas principalmente com o tratamento de presos, em particular as Regras mínimas para tratamento de reclusos1, os procedimentos para a aplicação efetiva das Regras mínimas para.
