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Regras de Nelson Mandela, adotou-se o masculino para a designação genérica de género, conforme permitido pelas normas da Língua Portuguesa. No entanto, cientes de que nesta revisão das Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos houve uma preo-cupação com a igualdade de género das pessoas privadas de liberdade, recomenda-se a
as chamadas Regras de Mandela. O novo Estatuto levou em consideração instrumentos internacionais vigentes no país, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas
1 de ago. de 2012 · Este documento internacional estabelece os princípios e regras básicos para uma boa organização penitenciária e o tratamento de reclusos. Não tem relação com as regras de Mandela, que são um conjunto de normas éticas para a prática forense.
REGRAS DE MANDELA REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS Levando em consideração o desenvolvimento progressivo do direito internaci onal no tratamento de presos, desde 1955, inclusive em instrumentos internacionai s como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional de Direitos Econôm
As Regras de Mandela visam garantir o respeito aos direitos humanos e à dignidade das pessoas presas, especialmente em contextos de superlotação, violência e corrupção nos sistemas prisionais. Saiba mais sobre os princípios, os direitos e as medidas de reabilitação e reinserção social das Regras de Mandela no Brasil.
As Regras de Mandela, também conhecidas como as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, são um conjunto de diretrizes internacionais que visam garantir o respeito aos direitos…
Regra 117. A pessoa detida preventivamente deve ser autorizada a obter a expensas próprias ou a expensas de terceiros, livros, jornais, material para escrever e outros meios de ocupação compatíveis com os interesses da administração da justiça e com a segurança e boa ordem do estabelecimento prisional. Regra 118.
