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Art. 1º Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos do Supremo Tribunal Federal, regula o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos pela Constituição da República e a disciplina dos seus serviços. Art. 1º, caput Sumário
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Regimento Interno: [atualizado até outubro de 2018] – consolidado e atualizado até maio de 2002 por Eugênia Vitória Ribas. Brasília: STF, 2018. 1. v. 1. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) – Regimento. I. Título CDD – 341.3511.....
Nesse contexto, o Regimento Interno, adaptando-se às mudanças constitucionais verificadas no período, cumpriu, e cumpre, o relevantís-simo papel de estruturar, disciplinar e operacionalizar o funcionamento da Corte. Convém registrar que, desde sua instalação, em 1891, o Supremo Tribunal Federal aprovou cinco Regimentos.
23 de jan. de 2019 · Regimento Interno disciplina normas de tramitação e de julgamento de processos e serviços do STF. A íntegra do Regimento, suas emendas e todas as versões anteriores podem ser consultadas no Portal do STF, com opção de download. Há também um versão em áudio.
- Regimento Interno do STF. - Manual de Descrição e Especificação de Cargos. - Resolução nº 776/2022 - Dispõe sobre nomeação, designação, posse, exercício, exoneração e dispensa no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal do Brasil é o diploma legal que rege, com égide na Constituição, os trâmites e o funcionamento administrativo do Supremo Tribunal Federal, a corte do poder judiciário do Brasil [2].
Toda a atividade institucional e judicante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é regulada por seu Regimento Interno. Para os membros e servidores do STJ, o Regimento Interno é a Lei da Casa – o instrumento que fixa a organização do Tribunal e disciplina a aplicação de suas normas processuais.
