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  1. www.justica.gov.br › Acesso › institucionalP O R TA R I A N º 5 , D E 4 D E J A N E I R O D E 2 0 1 8

    Aprova o Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, o art. 6º do Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017, resolve:

  2. www.gov.br › mj › pt-brRegimento Interno DEPEN

    REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL CAPÍTULO I CATEGORIA E FINALIDADE Art. 1º O Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, órgão específico singular a que se refere o art. 2º, inciso II, alínea “f” do Anexo I do Decreto nº 6.061, de 15 de março de

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  4. dspace.mj.gov.br › bitstream › 1/317/3SEI/MJ - 11732736 - Portaria nº

    Aprova o Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional. O MINISTRO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 8º do Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, resolve:

  5. dspace.mj.gov.br › handle › 1DSpace MJ: Portaria nº 199, de 9 de novembro de 2018

    Aprova o Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional. Keywords: Regimento interno. Departamento Penitenciário Nacional (Depen) metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa. metadata.dc.relation.references: Portaria nº 86, de 4 de junho de 2018. Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018.

    • Brasil. Ministério da Segurança Pública
    • Brasil. Ministério da Segurança Pública
    • 2018
    • Gabinete do Ministro

  6. www.gov.br › bases-juridicas-e-regimentosBases Jurídicas e Regimentos — Secretaria Nacional de ...

    5 de ago. de 2022 · Aprova o Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional e institui as competências de suas unidades. Nesta seção, será apresentada a base jurídica e os regimentos internos da SENAPPEN.

  7. dspace.mj.gov.br › handle › 1DSpace MJ: Portaria nº 199, de 9 de novembro de 2018

    Aprova o Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional. Palavras-chave: Regimento interno Departamento Penitenciário Nacional (Depen) Situação: Não consta revogação expressa: Publicação relacionada: Portaria nº 86, de 4 de junho de 2018 Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018: Revoga: Portaria nº 5, de 4 de janeiro de 2018

  8. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _ato2007-2010Decreto nº 6049 - Planalto

    O Departamento Penitenciário Nacional editará normas complementares dos procedimentos e das rotinas carcerários, da forma de atuação, das obrigações e dos encargos dos Agentes Penitenciários nos estabelecimentos penais federais.