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ÍNDICE TEMÁTICO. Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem ...
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Determina o art. 102, III, a, da CF/88 que caberá recurso extraordinário quando a parte recorrente alegar que o acórdão recorrido “contrariou dispositivo desta Constituição”. Trata-se da hipótese mestra de cabimento do recurso extraordinário.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição ; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: 118 § 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
- O Que É Recurso Extraordinário?
- Quando Cabe O Recurso Extraordinário?
- Prazo Do Recurso Extraordinário
- Agravo em Recurso Extraordinário
- Qual A Diferença Entre Recurso Especial E Recurso Extraordinário?
- Conclusão
Basicamente, o recurso extraordinário tem a finalidade de fazer com que o STF julgue causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida se enquadrar nos termos do art. 102, III da Constituição Federal. O foco do recurso é rediscutir decisões que: 1. Contrariam dispositivos da Constituição; 2. Declararam a inconstitucionalidade...
O recurso extraordinário possui um rol que chamamos de taxativo, isto quer dizer que apenas as alternativas que estiverem autorizadas por lei é que poderão ser objeto dele. A Constituição Federaldefine no artigo 102 quando é cabível a interposição do recurso extraordinário, como vemos: Mas, tal artigo não menciona a origem da decisão a ser recorrid...
O prazo para interposição do recurso extraordinárioé de quinze dias e está previsto no artigo 1.003, § 5º do CPC. Desse modo, o prazo obedece a regra geral de 15 dias.
O agravo em recurso extraordinário está previsto no art. 994 do CPC. E, esse recurso é cabível em face da decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional que inadmite, em juízo prévio de admissibilidade, recurso especialou extraordinário. O recurso é um mecanismo para forçar a subida do processo, assim objetivan...
Apesar de serem recursos complexos e que envolvem tribunais superiores, ambos têm diferenças claras. Essas diferenças são o que determinam o cabimento de cada um. Sendo assim, o recurso especial tem o intuito de uniformizar a interpretação da legislação federal. Enquanto isso, o recurso extraordinário busca uniformizar a interpretação conferida à C...
Ao longo deste artigo, você pode acompanhar os principais pontos e dúvidas acerca do recurso extraordinário. Como vimos, ele possui grande importância e pode ser usado pelos profissionais da advocacia que desejam contestar as decisões em tribunais superiores. Mas, aqui vale atenção! Deve-se levar em conta os requisitos e prazos que abordamos nos tó...
O art. 102, III, da CRFB impõe que o Supremo Tribunal Federal julgue pela via do recurso extraordinário questão que envolva contrariedade direta e frontal à Constituição. 2. Para conhecimento do recurso extraordinário, o dispositivo constitucional contrariado deve ser bastante e suficiente para a solução direta do caso concreto.
O parágrafo 3º do artigo 102 (incluído pela EC 45/04) trouxe um novo pressuposto intrínseco de admissibilidade ao Recurso Extraordinário, a repercussão geral das questões constitucionais ...
