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O recurso em sentido estrito é o recurso que possibilita o reexame de decisões especificadas pela Lei. É em regra a medida cabível para as partes se insurgirem contra as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo criminal.
O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de…
O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é cabível quando o juiz não aceita a denúncia ou queixa, e também nos casos em que recusa o aditamento da peça acusatória. A jurisprudência aceita uma interpretação ampla, englobando situações em que o juiz rejeita o acréscimo à peça acusatória.
30 de out. de 2020 · O recurso em sentido estrito consiste em meio recursal composto de duas peças processuais (peça de interposição e uma peça contendo as razões recursais). O recorrente tem a opção de interpor RESE no prazo de 05 (cinco) dias e as razões no prazo de 02 (dois) dias, (conforme art. 588, do CPP).
28 de mar. de 2022 · É recurso que, em regra, visa impugnar decisões de natureza interlocutória, ou seja, decisões que não tenham caráter definitivo ou terminativo. Contudo, excepcionalmente, há hipóteses legais de cabimento desse recurso para atacar decisões que encerram o processo.
28 de abr. de 2023 · O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é o instrumento que tem como objetivo combater decisão de primeiro grau. Como regra, as decisões impugnáveis por RESE são decisões interlocutórias , mas, excepcionalmente, podem ser sentenças .
10 de nov. de 2021 · O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativo, uma vez que estas desafiam recurso de apelação. É sempre importante se atentar ao verbo do tipo penal, no caso do RESE, o verbo é interpor.
