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Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997 A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e Considerando a necessidade do constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção da saúde da população;
19 de abr. de 2023 · Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997.pdf Atualizado em 19/04/2023 23h58 portaria-no-326-de-30-de-julho-de-1997.pdf — 156 KB Assistência Técnica e Extensão Rural Ciência e Inovação Defesa Agropecuária Desenvolvimento Regional Câmaras Setoriais e Temáticas Política Agrícola Ceplac Relações Internacionais ...
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 326, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 Estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que
OBJETIVO . presente Regulamento estabelece os requisitos gerais (essenciais) de higiene e de boas práticas de fabricação para alimentos produzidos /fabricados para o consumo humano. ÂMBITO DE APLICAÇÃO .
As Boas Práticas de Fabricação (BPF) foram recomendadas pelo FDA (Food and Drug Administration), e no Brasil são regulamentadas pela Portaria n° 326 – de 30 de julho de 1997- MS/SVS. Consistem numa série de práticas higiênicas necessárias para garantir a qualidade sanitária dos alimentos.
A RDC n° 275/02 é o regulamento técnico dos procedimentos operacionais padronizados (POP) e apresenta a verificação das BPF pela indústria alimentícia. Essa legislação tem o objetivo de colocar os POP em prática, visando as BPF.
As BPFs estabelecem requisitos fundamentais que vão desde a instalação física, regras de higiene pessoal e limpeza do local de trabalho, até a descrição dos procedimentos envolvidos no processamento do produto. Atualmente, existem doze regulamentos técnicos que dispõem sobre BPF de alimentos.
Processo de Avaliação de Risco - consiste em avaliar a relação entre a exposição a substâncias químicas e/ou biológicas intrinsecamente tóxicas e a probabilidade potencial dos efeitos adversos que possam influir sobre a saúde humana e meio ambiente.
