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Em suma, as fontes do Direito Penal são os meios pelos quais as normas penais se manifestam validamente na sociedade. Nesse ponto, como fonte material ou de produção temos a União, que tem a competência para legislar sobre Direito Penal, conforme o art. 22, I, da Constituição Federal.
- O Que É O Código Penal
- Contexto Histórico Do Código Penal
- Estrutura Do Código Penal Brasileiro
- Prazos Penais E Prazos Processuais Penais
- Código Penal Comentado
- Perguntas Frequentes
- Conclusão
Ocorre que, não se pode entender o que é ou mesmo qual a finalidade do Código Penal, sem que antes se entenda o conceito de Direito Penal. Dessa forma, o Direito Penal é o conjunto de princípios e regras destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal. Com base nisso, o Código Penal visa agrupar, de modo o...
A história do Código Penal Brasileiro se inicia com os silvícolas, ou indígenas. Ao tempo do Descobrimento do Brasil, os indígenas brasileiros não apresentavam o mesmo estágio de desenvolvimento civilizatório de outros povos da América, como os astecas, os incas ou os maias. Encontravam-se, em verdade, bem próximos da Idade da Pedra Lascada.Os rela...
A Parte Geral, subdividida em oito títulos, tem como objetivo estabelecer regras gerais do Direito Penal. Enquanto isso, a Parte Especial, que contém onze títulos, possui como principal enfoque a descrição de condutas criminosas e a definição de suas respectivas penas. Os oito títulos da Parte Geral são: I — Da aplicação da lei penal; II — Do crime...
Importante ponto relativo ao Código Penal e ao Código de Processo Penal é a questão da contagem de prazos. Aqui, o que chama a atenção é a Lei 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial e prevê a contagem dos prazos processuais por meio eletrônico. Tal legislação é de extrema importância ao profissional da advocacia, uma ...
Conforme visto, o Código Penal possui uma longa estrutura de artigos, tendo alguns que se destacam, seja pela maior repercussão ou seja por ocorrerem com maior frequência.
Ainda possui dúvidas sobre o tema abordado? Sem problemas, nós preparamos uma seção especial com as principais perguntas relacionadas ao Código Penal. Confira:
O presente artigo teve por objetivo analisar, sem esgotar, o conceito de Código Penal e sua finalidade. Além disso, trouxe breves aspectos históricos acerca da história do Direito Penal no Brasil, passando desde antes do descobrimento, até a reforma advinda em 1984 e Pacote Anticrime. Além disso, analisou-se a estrutura completa do Código Penal, be...
4 de ago. de 2015 · O Poder Judiciário é o poder com a prerrogativa de julgar e punir, mas essa é uma atividade que às vezes também é exercida pelo Poder Legislativo (exemplo: comissões parlamentares de inquérito e processos de impeachment). A mesma coisa acontece com a criação das leis.
20 de nov. de 2023 · O Código Penal brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, é uma das principais leis que regem o sistema penal no Brasil. Ele é composto por diversas disposições jurídicas que estabelecem os crimes e suas respectivas penas.
5 de out. de 2017 · Em suma, as fontes do Direito Penal são os meios pelos quais as normas penais se manifestam validamente na sociedade. Nesse ponto, como fonte material ou de produção temos a União, que tem a competência para legislar sobre Direito Penal, conforme o art. 22, I, da Constituição Federal.
19 de jun. de 2019 · A função do Direito Penal é a proteção de bens jurídico-penais, estes que derivam da Constituição da República: a vida, a liberdade, o patrimônio, o meio ambiente, a incolumidade pública, formam, por exemplo, o rol de valores, interesses e direitos que, elevados à categoria de bens jurídico-penais, constituirão o objeto de ...
O que é o código penal. A função do código penal é garantir que os bens jurídicos penais sejam resguardados, sendo esses bens, por exemplo, o patrimônio que uma pessoa possui, a honra, a dignidade sexual, a vida, o meio ambiente, entre outros.
