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A solicitação de opção somente pode ser realizada no mês de janeiro, e é feita pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário.
- Receita alerta para o fim do prazo de opção ao Simples Nacional
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- Simples Nacional: O Que é?
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Este regime tributáriofoi criado em 2006 com o objetivo de incentivar o empreendedorismo no país, reduzindo a carga de impostos e contribuições para micro e pequenas empresas, além de simplificar a entrega de declarações ao governo. As atividades permitidas para o Simples Nacional são separadas em 5 grupos diferentes, chamados de anexos. Cada um de...
Existem dois momentos nos quais sua empresa pode optar por este regime tributário: na abertura do CNPJ e no primeiro mês de cada ano. Podem optar pelo Simples Nacional as empresas constituídas como Microempresa– ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP, que não possuam nenhum impedimento previsto na Lei Complementar 123/2006, como por exemplo: Para em...
A opção pelo Simples Nacional pode ser realizada apenas no mês de janeiro ou na abertura do CNPJ, pela internet, no Portal do Simples Nacional. Não é possível trocar este regime tributário durante todo o ano-calendário, com exceção de situações que vedem o Simples Nacional como a inclusão de uma atividade não permitida ou ultrapassar o limite de fa...
Se a sua empresa é tributada em outro regime, infelizmente será necessário aguardar até o próximo ano para solicitar o enquadramento no Simples Nacional. O portal não aceita solicitações fora do prazo e seu pedido não será processado para 2024. Neste caso é importante validar com sua contabilidade, dentro das opções para sua empresa, qual será a ma...
24 de mar. de 2023 · Caso sua empresa esteja iniciando as atividades, o prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional é de trinta dias a partir da data do deferimento da inscrição municipal ou estadual.
31 de jan. de 2023 · Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ. Quando aprovada, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ.
31 de out. de 2022 · Qual é o prazo para a opção pelo Simples Nacional 2023? A Receita ainda não divulgou o calendário de 2023, mas as regras não costumam mudar. Se bem que as atualizações previstas para o próximo ano já contam com algumas informações on-line.
17 de jul. de 2023 · A opção pelo Simples Nacional deve ser feita até o último dia útil do mês de janeiro. Mas se você está abrindo sua empresa, a opção pode ser feita em até 30 (trinta) dias do início da atividade, contado a partir do último deferimento (aprovação) de inscrição, seja municipal ou estadual.
8 de set. de 2022 · O prazo para fazer opção pelo Simples Nacional deve respeitar as seguintes regras: Na abertura de empresa: em qualquer mês, ou seja, independente da época do ano. No mês de janeiro de cada ano: para empresas que já se encontram em atividade.
